SEI/SUDECO - 0157135

SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE
SBN Quadra 1, Lote 30, Bloco F, 19º andar, Ed. Palácio da Agricultura - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70040-908
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A SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE - SUDECO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.802.028/0001-94, com sede no Setor Bancário Norte, Quadra 01, Bloco F, Edifício “Palácio da Agricultura”, 18°, 19° e 20° andares, Brasília/DF, CEP: 70.041-907, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Coordenador-Geral de Suporte Logístico e Tecnologia da Informação Substituto, o Sr. MICHEL ALEXANDRE TURCO, brasileiro, residente e domiciliado nesta Capital, portador da Carteira de Identidade no RG 25821.516-1- SSP/SP, inscrito no CPF/MF nº 259.261.278-58, nomeado pela Portaria n° 186, de 26 de julho de 2019, publicada no D.O.U, de 29 de julho de 2019, Seção 02, com competência para assinar contratos, conforme o Art. 1°, Inciso I, alínea e), da Portaria n° 174, de 21 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 27 de junho de 2018, Seção 2, no uso da atribuição que lhe confere, e a empresa PORTAL TURISMO E SERVIÇOS EIRELLI EPP inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.595.044/0001-62, sediada na Avenida Porto Alegre, n° 427, sala 604, Edifício Lazio Executivo - Centro, Chapecó/SC, CEP - 89.802-130, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Senhor AIRTON JOSÉ BACK, brasileiro,solteiro, portador da Carteira de Identidade nº 1.125.401, expedida pela SSP/SC, e CPF nº 564.325.779- 34, tendo em vista o que consta no Processo nº 59800.000075/2019-36 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018, da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017 e da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 04, de 11 de setembro de 2014, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº 05/2019, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de agenciamento de viagens referente a emissão de bilhetes e ordens de passagens aéreas nacionais/domésticas, internacionais, serviços de cancelamento, remarcação, reembolso e emissão de seguro viagem como serviços correlatos não atendidos pelas companhias aéreas credenciadas, consoante a Instrução Normativa nº 03, de 11 de fevereiro de 2015, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para atender às necessidades da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital.

Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.

O prazo de vigência deste Termo de Contrato é aquele fixado no Edital, com início na data de 14/10/2019 e encerramento em 14/10/2020, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos:

Esteja formalmente demonstrado que a forma de prestação dos serviços tem natureza continuada;

Seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente;

Seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;

Seja comprovado que o valor do contrato permanece economicamente vantajoso para a Administração;

Haja manifestação expressa da contratada informando o interesse na prorrogação;

Seja comprovado que o contratado mantém as condições iniciais de habilitação.

O valor mensal da contratação é de R$ 21.693,2961 (vinte e um mil, siescentos e noventa e três reais e dois mil, novecentos e sessenta e um décimos de milésimos), perfazendo o valor total de R$ 260.319,5532 (duzentos e sessenta mil, trezentos e dezenove reais e cinco mil, quinhentos e trinta e dois décimos de milésimos).

No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos de serviços efetivamente prestados.

As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União, para o exercício de 2019, na classificação abaixo:

Fonte: 0100 – Recursos do Tesouro - Exercício Corrente - Recursos Ordinários;

Programa de Trabalho: 04.122.2111.2000.0050 - Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Desenvolvimento Regional / Administração da Unidade - Na Região Centro-Oeste;

No(s) exercício(s) seguinte(s), as despesas correspondentes correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.

O prazo para pagamento à CONTRATADA e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência e no Anexo XI da IN SEGES/MP n. 5/2017.

As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

Será exigida a prestação de garantia na presente contratação, conforme regras constantes do Termo de Referência.

O regime de execução dos serviços a serem executados pela CONTRATADA, os materiais que serão empregados e a fiscalização pela CONTRATANTE são aqueles previstos no Termo de Referência, anexo do Edital.

As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.

As sanções relacionadas à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.

por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, e com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;

Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.

A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.

Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;

Interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

14.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, normas e princípios gerais dos contratos.

Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.

É eleito o Foro da Seção Judiciária do Distrito Federal – Justiça Federal para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 55, §2º da Lei nº 8.666/93.

Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado e, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes e por duas testemunhas.

NOME: GENICE BARBOSA CRISÓSTOMO DE SOUZA NOME: ANDRÉ LUÍS CÔRTES SILVA

Documento assinado eletronicamente por Airton José Back, Usuário Externo, em 11/10/2019, às 16:59, conforme Decreto N.º 8.539 de 08/10/2015 e Decreto N.º 8.277 27/06/2014 da Presidência da República.

Documento assinado eletronicamente por Michel Alexandre Turco, Coordenador(a)-Geral Substituto(a), em 14/10/2019, às 13:47, conforme Decreto N.º 8.539 de 08/10/2015 e Decreto N.º 8.277 27/06/2014 da Presidência da República.

Documento assinado eletronicamente por André Luís Côrtes Silva, Testemunha, em 14/10/2019, às 15:25, conforme Decreto N.º 8.539 de 08/10/2015 e Decreto N.º 8.277 27/06/2014 da Presidência da República.

Documento assinado eletronicamente por Genice Barbosa Crisostomo de Souza, Testemunha, em 15/10/2019, às 08:43, conforme Decreto N.º 8.539 de 08/10/2015 e Decreto N.º 8.277 27/06/2014 da Presidência da República.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://bit.ly/292Spi1, informando o código verificador 0157135 e o código CRC 65736CFB.

LOTE ÚNICO
ITEM	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE ANUAL ESTIMADA	VALOR UNITÁRIO DE AGENCIAMENTO (R$)	VALOR TOTAL MÁXIMO ESTIMADO (R$)
1	Emissão de bilhetes de passagem – voos domésticos. O item compreende: Assessoria, cotação, reserva e emissão.	280	0,0001	0,028
2	Emissão de bilhetes de passagem – Voos internacionais. O item compreende: Assessoria, cotação, reserva e emissão de bilhetes de passagem e cotação e emissão de seguro viagem.	12	0,0001	0,0012
3	Alteração e cancelamento de bilhetes de passagem - voos domésticos e voos Internacionais. O item compreende: Alteração, cancelamento e reembolso.	40	0,0001	0,0040
TOTAL				0,0332
Tabela I - A Valores estimados da contratação (complemento)
LOTE ÚNICO (complemento)
ITEM	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE ANUAL ESTIMADA	VALOR ESTIMADO DOS BILHETES (R$)	VALOR TOTAL ESTIMADO (R$)
4	Repasse - voos domésticos. O item compreende: Valores das tarifas, taxas de embarque e outras taxas e multas devidas às companhias aéreas em razão da emissão, alteração, cancelamento e reembolso de bilhetes de passagem em voos domésticos adquiridos.	280	788,86	220.880,80
5	Repasse – voos internacionais. O item compreende: Valores das tarifas, taxas de embarque e outras taxas e multas devidas às companhias aéreas em razão da emissão, alteração, cancelamento e reembolso de bilhetes de passagem em voos internacionais adquiridos.	12	3.129,28	37.551,36
6	Repasse – seguro. O item compreende: Valores dos prêmios devidos às seguradoras em razão dos seguros viagem contratados	12	157,28	1.887,36
TOTAL				260.319,52
VALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO				260.319,5532