SEI/SUDECO - 0142883

SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE
SBN Quadra 1, Lote 30, Bloco F, 19º andar, Ed. Palácio da Agricultura - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70040-908
Telefone: (61) 3251-8547 e Fax: @fax_unidade@ - http://www.sudeco.gov.br

A SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE (SUDECO), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.802.028/0001-94, com sede no Setor Bancário Norte, Ed. Palácio da Agricultura, Quadra 01, Bloco F, Lote 30, 19º andar, Brasília/DF, CEP: 70.040-908, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Superintendente, o Sr. NELSON VIEIRA FRAGA FILHO, brasileiro, residente e domiciliado nesta Capital, portador da Carteira de Identidade n° RG 773.548 - SSP/DF, inscrito no CPF/MF nº 323.213.251-00, nomeado pelo Decreto de 17 de junho de 2019, publicado no Diário Ofícial da União do dia 18 de junho de 2019, página 1 da seção 2, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 8.277, de 27 de junho de 2014 e a empresa BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.216.620/0001-37, sediada na Avenida Parobe 4851, RS 240, Km 05, Boa Vista, São Leopoldo/RS, CEP: 93.140-000, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pela seu Diretor Presidente, o Sr. CESAR LEANDRO FOLLE, portadora do RG nº 1043910528, expedido pelo SSP/RS e CPF nº 637.251.690-04, tendo em vista o que consta no Processo n° 05110.001915/2018-46 e no Processo nº 59800.003173/2018-44 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 2.271, de 7 de julho de 1997,do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5, de 26 de maio de 2017 e da Portaria nº 409, de 21 de dezembro de 2016, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão nº 03/2018, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

O objeto do presente contrato é a prestação de serviço continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual in company, sob demanda, integrados ao Sistema web disponibilizado e implementado pela Contratada, envolvendo fornecimento de Material de Consumo Administrativo, com entrega porta-a-porta nos endereços do(s) órgãos usuários dos serviços, compreendendo todas as providências necessárias para a sua execução, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência.

O Anexo A - Relação de Itens de Material de Consumo Administrativo, do Termo de Referência, exemplifica os itens de Material de Consumo Administrativo adquiridos para suprir as necessidades dos órgãos/unidades atendidos pela Central de Compras do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão – CENTRAL/MP, identificados e quantificados conforme base histórica das compras realizadas nos últimos 3 (três) anos.

Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.

A autorização para contratação, a autorização de despesa e a declaração de impacto orçamentário deverão ser providenciadas pelas autoridades competentes quando da utilização da Ata de Registro de Preços com assinatura dos contratos, visto tratar-se de Registro de Preços.

O prazo de vigência deste Termo de Contrato é aquele fixado no Edital, com início na data de 11/07/2019 e encerramento em 10/07/2020, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos:

O valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração; e

A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.

O valor total da contratação é de R$ 20.665,03 (vinte mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e três centavos), correspondendo à quantidade estimada de 102 Pedidos de Fornecimento";

O percentual de desconto sobre o valor de cada item que comporá a prateleira do almoxarifado virtual é de 5% (cinco por cento).

Nos valores acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos de serviços efetivamente prestados.

O pagamento mensal dependerá da real utilização dos serviços e a forma de pagamento e faturamento está prevista no item 14 do Termo de Referência

A atualização dos preços está estabelecida no item 15 do Termo de Referência

A fiscalização da execução dos serviços pela CONTRATANTE está prevista no item 12 do Termo de Referência.

As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas nos itens 9 e 10 do Termo de Referência, anexo do Edital.

As sanções relacionadas à execução do contrato são aquelas previstas no item 16 do Termo de Referência, anexo do Edital.

O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, observado o disposto no subitem 17.1 do Termo de Referência, com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.

Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.

A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.

Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;

Interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993, bem como do ANEXO X da IN nº 05, de 2017.

A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.

O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato será o da Seção Judiciária do Distrito Federal - Justiça Federal.

Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.

NOME: GENICE BARBOSA CRISÓSTOMO DE SOUZA NOME: ANDRÉ LUÍS CÔRTES SILVA

Documento assinado eletronicamente por CESAR LEANDRO FOLLE, Usuário Externo, em 11/07/2019, às 10:29, conforme Decreto N.º 8.539 de 08/10/2015 e Decreto N.º 8.277 27/06/2014 da Presidência da República.

Documento assinado eletronicamente por Genice Barbosa Crisostomo de Souza, Analista Técnico Administrativo, em 11/07/2019, às 15:24, conforme Decreto N.º 8.539 de 08/10/2015 e Decreto N.º 8.277 27/06/2014 da Presidência da República.

Documento assinado eletronicamente por Nelson Vieira Fraga Filho, Superintendente, em 11/07/2019, às 17:48, conforme Decreto N.º 8.539 de 08/10/2015 e Decreto N.º 8.277 27/06/2014 da Presidência da República.

Documento assinado eletronicamente por André Luís Côrtes Silva, Testemunha, em 11/07/2019, às 18:01, conforme Decreto N.º 8.539 de 08/10/2015 e Decreto N.º 8.277 27/06/2014 da Presidência da República.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://bit.ly/292Spi1, informando o código verificador 0142883 e o código CRC 1FBF319B.