SEI/SUDECO - 0125510 - Termo de Rescisão de Contrato DICON

SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE
SBN Quadra 1, Lote 30, Bloco F, 19º andar, Ed. Palácio da Agricultura - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70040-908
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A SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE - SUDECO, CNPJ 13.802.028/0001-94, situada no Setor Bancário Norte Quadra 01, Lote 30, Ed. Palácio da Agricultura, 19º andar, Brasília/DF, CEP: 70.040-908, designada simplesmente CONTRATANTE, neste ato representada por sua Coordenadora-Geral de Suporte Logístico e Tecnologia da Informação, a Sra. LUCIANA GIFFONI RODRIGUES PADILHA, brasileira, residente e domiciliada nesta Capital, portadora da Carteira de Identidade no RG 925.568 - SSP/DF, inscrito no CPF/MF nº 416.517.661-34, nomeada pela Portaria n° 162, de 4 de junho de 2018, publicada no D.O.U, de 12 de junho de 2018, Seção 02, com competência para assinar contratos, conforme o Art. 1°, Inciso I, alínea e), da Portaria n° 174, de 21 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 27 de junho de 2018, Seção 2, no uso da atribuição que lhe confere, doravante denominada CONTRATANTE, e de outro lado a empresa N.G LICITAÇÕES CONSULTORIA & ASSESSORIA EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.118.443/0001-40 sediada na Rua Carlos Seara, n° 47, Sala 203, Bairro Vila Operária, Itajaí-SC, CEP: 88303-200, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pela Sra. CAROLINE JANISCH, portadora da Carteira de Identidade nº 5.755.147 - SSP/SC e CPF nº 060.268.089-14, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 59800.000138/2017-92, resolvem RESCINDIR AMIGAVELMENTE o Contrato Administrativo nº 03/2017, celebrado entre as partes, em 25 de agosto de 2017, na forma do Artigo 79, Inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993.

Esse termo tem por objeto a rescisão amigável do Contrato Administrativo nº 03/2017, a contar do dia 30/03/2019, nos termos do inciso II, do art. 79, da Lei nº 8.666/93.

As partes resolvem, de comum acordo, nas razões de suas faculdades e com base no inciso II do artigo 79 da Lei n. 8.666/93, dissolver os direitos e as obrigações oriundas do Contrato referido na Cláusula Primeira deste Instrumento, de forma a não restar quaisquer resquícios de ônus financeiro ou obrigacional relativos ao mesmo, pelo que se dão plena, geral e irrevogável quitação.

PARÁGRAFO ÚNICO – Os serviços devidamente autorizados e efetuados até o dia 29/03/2019, e que, eventualmente ainda não tenham sido faturados pela CONTRATADA à CONTRATANTE, serão pagos na forma da Lei, assim que seja possível à CONTRATADA efetuar e enviar o faturamento à CONTRATANTE.

A CONTRATANTE providenciará a publicação resumida do presente instrumento, nos termos do parágrafo único, do art. 61, da Lei nº 8.666/93.

O Foro competente para solucionar quaisquer conflitos oriundos do presente Termo é o da Justiça Federal de Brasília - Distrito Federal.

E assim, por estarem justas e acordadas sobre todas e cada uma das Cláusulas e condições aqui pactuadas, as partes assinam o presente Instrumento, na presença das testemunhas abaixo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Representante legal da empresa N.G LICITAÇÕES CONSULTORIA & ASSESSORIA EIRELI

Documento assinado eletronicamente por CAROLINE JANISCH, Usuário Externo, em 29/03/2019, às 17:33, conforme Decreto N.º 8.539 de 08/10/2015 e Decreto N.º 8.277 27/06/2014 da Presidência da República.

Documento assinado eletronicamente por Luciana Giffoni Rodrigues Padilha, Coordenador-Geral (CGSLTI), em 01/04/2019, às 13:57, conforme Decreto N.º 8.539 de 08/10/2015 e Decreto N.º 8.277 27/06/2014 da Presidência da República.

Documento assinado eletronicamente por André Luís Côrtes Silva, Testemunha, em 01/04/2019, às 14:14, conforme Decreto N.º 8.539 de 08/10/2015 e Decreto N.º 8.277 27/06/2014 da Presidência da República.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://bit.ly/292Spi1, informando o código verificador 0125510 e o código CRC 44BF642D.