SEI/SUDECO - 0177294

A SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE - SUDECO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.802.028/0001-94, com sede no Setor Bancário Norte, Quadra 01, Bloco F, Edifício “Palácio da Agricultura”, 18°, 19° e 20° andares, Brasília/DF, CEP: 70.041-907, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Coordenador-Geral de Suporte Logístico e Tecnologia da Informação, Substituto, o Sr. HUGO ATAIDES GOMES, brasileiro, residente e domiciliado nesta Capital, portador da Carteira de Identidade no RG 3.534.905 - SSP/DF, inscrito no CPF/MF nº 035.008.081-07, nomeado pela Portaria n° 20, de 10 de fevereiro de 2020, publicada no D.O.U, de 12 de fevereiro de 2020, Seção 02, com competência para assinar contratos, conforme o Art. 1°, Inciso I, alínea e), da Portaria n° 174, de 21 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 27 de junho de 2018, Seção 2, no uso da atribuição que lhe confere, e a empresa CERTISIGN CERTIFICADORA DIGITAL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.554.285/0001-75, estabelecida em Rua Bela Cintra, 904 – 16º andar - São Paulo – SP – Brasil - CEP: 01415-000, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Senhor RONI DE OLIVEIRA FRANCO, brasileiro, casado, contador, portador da Carteira de Identidade nº 10.911.505-03 SSP-SP e do CPF nº 031.796.478-09 e pelo Senhor FÁBIO GARBUIO, brasileiro, divorciado, Contador, portador da Carteira de Identidade nº 20.619.997 SSP/SP e do CPF nº 114.113.218-47, tendo em vista o que consta no Processo nº 59800.001856/2019-48 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Dispensa de Licitação nº 01/2020, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

O objeto do presente Termo de Contrato é a contratação de serviços de Certificação Digital dos tipos e-CPF e e- CNPJ, tendo como padrão a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil) e dispositivos de token USB, a fim de atender as necessidades corporativas da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste- SUDECO, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos.

ITEM	DESCRIÇÃO	QTDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
1	Certificado Digital A1 e-CNPJ Validade 01 ano	3	R$ 189,00	R$ 567,00
2	Renovação de Certificado Digital A3 e CPF Validade 03 anos	10	R$ 225,00	R$ 2.250,00
3	Emissão de Certificado Digital A3 e CPF Validade 03 anos com fornecimento de tokens	20	R$ 385,00	R$ 7.700,00
4	Consultoria - Visita Presencial	0	-	-
	TOTAL			R$ 10.517,00

O prazo de vigência deste Termo de Contrato será de 12 (doze) meses, improrrogáveis, com início no dia 21/02/2020 e encerramento no dia 20/02/2021.

O valor estimado do presente Termo de Contrato é de R$ 10.517,00 (dez mil quinhentos e dezessete reais).

No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União, para o exercício de 2020, na classificação abaixo:

Programa de Trabalho: 04.122.2111.2000.0050 - Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Integração Nacional / Administração da Unidade - Na Região Centro-Oeste;

Fonte de Recursos: 0100 – Recursos do Tesouro - Exercício Corrente - Recursos Ordinários;

Base Legal: art. 73 e § 1º do art. 80 do Decreto-Lei 200/67; inciso III do § 2º e § 9º do art. 7º e arts. 14, 39 e 55 da Lei 8.666/93; arts. 15 e 16 da LC 101/00; e incisos I e II do art. 167 da CRFB/88;

No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.

O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de Referência.

Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

A CONTRATADA prestará garantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, no prazo de 10 (dez) dias úteis, após notificada, observadas as condições previstas no Termo de Referência.

As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência.

A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela CONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência.

As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência.

As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência.

O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo das sanções aplicáveis.

É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.

A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.

O termo de rescisão será precedido de Relatório indicativo dos seguintes aspectos, conforme o caso:

caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;

interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.

Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.

É eleito o Foro da Seção Judiciária do Distrito Federal – Justiça Federal para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 55, §2º da Lei nº 8.666/93.

Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado e, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes e por duas testemunhas.

Documento assinado eletronicamente por FABIO GARBUIO, Usuário Externo, em 20/02/2020, às 17:23, conforme Decreto N.º 8.539 de 08/10/2015 e Decreto N.º 8.277 27/06/2014 da Presidência da República.

Documento assinado eletronicamente por Roni de Oliveira Franco, Usuário Externo, em 21/02/2020, às 12:05, conforme Decreto N.º 8.539 de 08/10/2015 e Decreto N.º 8.277 27/06/2014 da Presidência da República.

Documento assinado eletronicamente por Hugo Ataides Gomes, Coordenador(a)-Geral Substituto(a), em 21/02/2020, às 12:41, conforme Decreto N.º 8.539 de 08/10/2015 e Decreto N.º 8.277 27/06/2014 da Presidência da República.

Documento assinado eletronicamente por Paula Correia de Brito, Testemunha, em 21/02/2020, às 12:55, conforme Decreto N.º 8.539 de 08/10/2015 e Decreto N.º 8.277 27/06/2014 da Presidência da República.

Documento assinado eletronicamente por Ana Flávia Almeida Rachid, Testemunha, em 21/02/2020, às 15:56, conforme Decreto N.º 8.539 de 08/10/2015 e Decreto N.º 8.277 27/06/2014 da Presidência da República.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://bit.ly/292Spi1, informando o código verificador 0177294 e o código CRC D4079C7C.