SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE
SBN Quadra 1, Lote 30, Bloco F, 19º andar, Ed. Palácio da Agricultura - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70040-908
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Termo Aditivo

PROCESSO Nº 59800.000572/2017-72

A SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE - SUDECO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.802.028/0001-94, com sede no Setor Bancário Norte, Quadra 01, Bloco F, Edifício “Palácio da Agricultura”, 18°, 19° e 20° andares, Brasília/DF, CEP: 70.041-907, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por sua Coordenadora-Geral de Suporte Logístico e Tecnologia da Informação, a Sra. LUCIANA GIFFONI RODRIGUES PADILHA, brasileira, residente e domiciliada nesta Capital, portadora da Carteira de Identidade no RG 925.568 - SSP/DF, inscrito no CPF/MF nº 416.517.661-34, nomeada pela Portaria n° 162, de 4 de junho de 2018, publicada no D.O.U, de 12 de junho de 2018, Seção 02, com competência para assinar contratos, conforme o Art. 1°, Inciso I, alínea e), da Portaria n° 174, de 21 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 27 de junho de 2018, Seção 2, no uso da atribuição que lhe confere, e a empresa NEO CONSULTORIA E ADMINISTRTAÇÃO DE BENEFÍCIOS EIRELI-ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 25.165.749/0001-10, sediada na Alameda Rio Negro, 503, 18° Andar, Sala 1803, Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06.454-000, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. JULIO CÉSAR MIRANDA, portador da Carteira de Identidade nº 45.304.656-3 SSP/SP e CPF nº 348.369.598-29, tendo em vista o que consta no Processo nº 59800.000572/2017-72  e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 2.271, de 7 de julho de 1997 e da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 30 de abril de 2008 e suas alterações, resolvem celebrar o presente instrumento, decorrente do Pregão nº 02/2017, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Constitui objeto deste Termo Aditivo a prorrogação do Contrato Administrativo nº 02/2017, firmado entre as partes em 04/09/2017, nos termos da Cláusula Sétima do Contrato em referência.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO

Pelo presente Termo Aditivo, fica prorrogada a vigência do Contrato Administrativo nº 02/2017, por mais 12 (doze) meses, de 11/09/2018 a 10/09/2019, com eficácia após publicação no Diário Oficial da União.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR

O valor total mensal estimado do contrato é de  R$ 14.391,29 (quatorze mil, trezentos e noventa e um reais e vinte e nove centavos), perfazendo o montante anual de R$ 172.695,52 (cento e setenta e dois mil, seiscentos e noventa e cinco reais e cinquenta e dois centavos) para cobrir as despesas relativas à prorrogação do contrato, pelo período de mais 12 (doze) meses, conforme planilha abaixo:

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A despesa com a execução dos serviços que trata este Termo correrá à conta dos recursos consignados na Lei Orçamentária Anual de 2018, obedecendo a seguinte classificação orçamentária:

Programa de Trabalho:  04.122.2111.2000.0001 - Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Integração Nacional / Administração da Unidade - Nacional;

Natureza da Despesa: 33.90.39.25 - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO;

Fonte de Recursos: 0100 – Recursos Ordinários do Tesouro – Exercício Corrente.

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA – Nos exercícios subsequentes, as despesas da mesma natureza correrão à conta de dotações orçamentárias que lhe forem destinadas, indicando-se, no início de cada exercício por meio de Termo de Apostilamento, o crédito e o empenho para sua cobertura.

CLÁUSULA QUINTA – DA GARANTIA

A CONTRATADA deverá manter atualizada a garantia de que trata a Cláusula Décima Primeira do Contrato Administrativo n.º 02/2017, observando-se o valor atual deste.

CLÁUSULA SEXTA – DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente Termo Aditivo decorre da autorização exarada na Cláusula Sétima do Contrato Administrativo nº 02/2017, e encontra amparo legal no artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

A partir da celebração do presente Termo Aditivo, o Contrato em tela passará a ter regulamentação na Instrução Normativa SEGE/MPDG n° 05/2017.

CLÁUSULA OITAVA - DA RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas todas as demais alíneas, itens, subcláusulas, cláusulas e condições do Contrato Administrativo n° 02/2017, que não foram objeto de alteração por este Termo Aditivo.

CLÁUSULA NONA – DA PUBLICAÇÃO

A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração, até 20 (vinte) dias da data de sua assinatura, com indicação da modalidade de licitação e de seu número de referência, como condição de eficácia.

Pela CONTRATANTE:

LUCIANA GIFFONI RODRIGUES PADILHA

Coordenadora-Geral de Suporte Logísitico e Tecnologia da Informação

Pela CONTRATADA:

JULIO CÉSAR MIRANDA

Representante legal da NEO CONSULTORIA E ADMINISTRTAÇÃO DE BENEFÍCIOS EIRELI-ME

TESTEMUNHAS:

NOME: DIEGO DO NASCIMENTO RODRIGUES              NOME: ANDRÉ LUÍS CÔRTES SILVA

CPF: 991.637.131-87                                                                CPF: 611.491.791-04

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Documento assinado eletronicamente por Julio Cesar Miranda, Usuário Externo, em 30/08/2018, às 15:35, conforme Decreto N.º 8.539 de 08/10/2015 e Decreto N.º 8.277 27/06/2014 da Presidência da República.

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Documento assinado eletronicamente por Luciana Giffoni Rodrigues Padilha, Coordenador-Geral (CGSLTI), em 31/08/2018, às 14:02, conforme Decreto N.º 8.539 de 08/10/2015 e Decreto N.º 8.277 27/06/2014 da Presidência da República.

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Documento assinado eletronicamente por André Luís Côrtes Silva, Testemunha, em 31/08/2018, às 14:12, conforme Decreto N.º 8.539 de 08/10/2015 e Decreto N.º 8.277 27/06/2014 da Presidência da República.

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Documento assinado eletronicamente por Diego do Nascimento Rodrigues, Testemunha, em 03/09/2018, às 10:24, conforme Decreto N.º 8.539 de 08/10/2015 e Decreto N.º 8.277 27/06/2014 da Presidência da República.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://bit.ly/292Spi1, informando o código verificador 0097646 e o código CRC F316A65A.

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